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04 de abril de 2019 às 11h34

ASSESSORIA JURÍDICA DO SINDAEMA ESCLARECE QUESTÃO DO FGTS!

ESCLARECIMENTOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE APLICADO AOS DEPÓSITOS DE FGTS



Prezados , considerando os recentes questionamentos sobre a possibilidade de modificação no índice de correção dos depósitos de FGTS, seguem os seguintes esclarecimentos.
 


Estão sendo divulgados no Wathsapp vários vídeos com matérias jornalísticas referentes à possíveis ações judiciais para revisão do saldo do FGTS do trabalhador.



Quanto a tais vídeos, é importante observar que há dois temas diferentes:



1º Tema: Refere-se à diferença dos expurgos dos Planos Econômicos nas ações de Taxa de Juros, já pagas. Em janeiro de 1989 e abril de 1990, os Planos Econômicos Verão e Collor I, editados pelo governo, expurgaram índices que deveriam ter sido utilizados na correção dos saldos das contas do FGTS. Esta ação visa a correção dos saldos que passaram a existir, nesse período, para aqueles que receberam ação de Juros Progressivos, após os citados Planos Econômicos. Isso porque a Caixa Econômica Federal, ao recompor a conta do trabalhador com os juros progressivos, não aplicou os índices integrais dos Planos Econômicos Verão e Collor I em seus cálculos, conforme entendimento já firmado pelos Tribunais Superiores e reconhecido pelo próprio governo federal.


Em suma, tal ação refere-se às diferenças nas contas de FGTS em virtude dos planos econômicos citados. Hoje já não é mais possível ajuizar qualquer ação nesse sentido, pois já prescreveu.

 


2º Tema: Refere-se ao índice de correção do FGTS a partir do ano de 1999. O STF, ao julgar um processo que trata de índices de reajuste aplicado a um setor da construção civil, entendeu que não deveria ser aplicada a TR (Taxa referencial) tendo em vista que não acompanharia a inflação.
Ocorre que a TR também é utilizada para corrigir os saldos de FGTS.


Por isso, diante dessa decisão do STF naquela demanda específica, inúmeras ações judiciais foram ajuizadas perante a Justiça Federal para que a TR aplicada nas contas de FGTS seja substituída por outros índices, quais sejam, INPC ou IPCA.
Ante as inúmeras ações, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que todas as ações judiciais que tratassem do tema fossem suspensas até que fosse decidida a legalidade ou não do índice que atua na correção do FGTS.
Em abril de 2018, o STJ decidiu a matéria, alegando que o índice de correção do FGTS está previsto na própria Lei do FGTS, motivo pelo qual não se pode alegar que o índice da TR é ilegal. De acordo com os Ministros do STJ, somente a alteração na legislação poderia modificar o índice TR por outro índice que efetivamente tenha o condão de acompanhar a inflação.


Por outro lado, há ação sobre o mesmo tema tramitando perante o STF, para discutir exatamente a inconstitucionalidade do índiceutilizado para corrigir o FGTS.


O STF suspendeu todas as ações sobre essa matéria até que seja proferido julgamento acerca da INCONSTITUCIONALIDADE da TR em relação ao FGTS.


Importante registrar que o SINDAEMA, via Federação Nacional dos Urbanitários, contratou um escritório de Brasília para ajuizamento dessa ação para correção do FGTS.


Vários filiados do SINDAEMA já enviaram as documentações. Ou seja, já há um processo em curso. Inclusive, solicitei que a diretoria entrasse em contato com o escritório citado para pegar as informações do processo que eventualmente beneficiará os filiados do SINDAEMA.


Entendemos que, nesse caso, há grande probabilidade de ser proferida uma decisão POLÍTICA e não JURÍDICA pelo STF, tendo em vista que a correção pretendida influencia várias pessoas no país inteiro e pode ter grande repercussão nas contas da Caixa Econômica Federal.

YGOR BUGE TIRONI
OAB/ES 19184

 

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O SINDAEMA


O Sindicato dos Trabalhadores em Àgua, Esgoto e Meio Ambiente do Espírito Santo completou 50 anos de história em 2013. Possui cerca de 2 mil associados – são trabalhadores da Cesan e dos Saaes, Serviços Municipais de Água e Esgoto. Sua sede está localizada no Bairro do Moscoso, em Vitória.