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Atualização 05/12: PL 3261 não vai mais ser votado esta semana

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, dia 27, por 269 votos a 113, o regime de urgência para votar o Projeto de Lei 3261/19, do Senado, que muda o marco legal do saneamento básico. A matéria conta com substitutivo do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) aprovado pela comissão especial. Assim, o PL pode ir à votação na próxima semana.

O Sindaema estava na Câmara e acompanhou como tudo foi feito a toque de caixa, inclusive impedindo o acesso da população às galerias para acompanhar a votação.

É lamentável que o Congresso esteja tratando um assunto tão importante para a população de forma rasa e direcionada a atender os interesses de empresários, que querem transformar a água em mercadoria.

O Projeto de Lei, da forma que está, vai levar à elevação das tarifas e à precarização dos serviços, visando apenas o lucro e deixando de lado a finalidade social, que é trazer saneamento para todos, principalmente para os mais necessitados, sem trazer a universalização dos serviços de fato.

Ao extinguir os contratos de programa e não permitir sua renovação, o texto retira dos prefeitos a autonomia de ser o titular do serviço, vetando estados e municípios de exercerem sua prerrogativa constitucional.

A existência dos contratos de programa permitiu que as companhias estaduais, nos últimos 8 anos, investissem cerca de R$ 55 bilhões, o que representa 80% do total de investimentos ocorridos em saneamento no País (SNIS, 2017).

Além disso, ainda proporcionam segurança jurídica e estabilidade, necessárias para atrair o setor privado. Nos últimos 15 anos, os maiores contratos do setor privado no saneamento se deram através das empresas estaduais.

O PL 3261/2019, em vez de criar as condições legais para propiciar o avanço, melhoria dos serviços e a universalização, mostra um retrocesso ao sistema existente, trazendo insegurança jurídica, grandes riscos de agravamento das desigualdades e desestruturação do setor, atrasando ainda mais os investimentos e as ações que buscam a universalização dos serviços de saneamento no País.

Justificar o projeto alegando que o Brasil é atrasado em relação ao saneamento público no mundo não se sustenta, tendo em vista que é exatamente onde o sistema é privado no País que são registrados os índices mais precários de atendimento à população e os preços são mais altos.

Em Manaus, por exemplo, que atua por meio de empresas privadas há 19 anos, a cobertura de esgoto atinge pouco mais de 10% da população.

Além disso, o povo terá de arcar com tarifas mais caras, a exemplo do que acontece com uma empresa da Região dos Lagos, no Rio de Janeiro, a Prolagos. Lá, na primeira faixa de consumo, que é de até 10 metros cúbicos, o valor da tarifa é de R$ 9,49, enquanto que na Cesan a tarifa custa R$ 3,22. Ou seja, na empresa privada o custo é quase quatro vezes mais alto.

São várias as ações que o Sindaema tem mobilizado para levar informação à categoria e à população sobre as consequências desse projeto. Manifestações nas ruas, visitas às bases, reuniões com entidades do setor e parlamentares, envio de cartas aos prefeitos, panfletagem e publicações em nossas redes sociais e site.

Não vamos descansar até que esse projeto seja revisado de forma que possa atender e respeitar o cidadão!

 

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