Ações contra o novo marco do saneamento podem ser julgadas hoje pelo STF

Quatro ações que pedem a derrubada total ou parcial do novo marco legal do saneamento básico, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em julho do ano passado, podem ser julgadas nesta quarta-feira, 24, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Dois processos foram movidos por associações de empresas públicas do setor e outros dois por partidos de oposição.
Uma das ações, que pede a derrubada integral da lei, foi movida em conjunto por PT, PSB, PSOL e PCdoB. Os demais processos, que questionam pontos específicos do texto, são de autoria do PDT, da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) e da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe).
Entre os argumentos, a lei iria contra os princípios da universalidade do serviço público, de segurança jurídica e do pacto federativo.
Para o Sindaema, há muitos riscos envolvidos na privatização do saneamento, pois a venda das empresas públicas ao setor privado vai afastar o governo e os municípios da prestação de serviços que garante o direito universal à água, passando a ter como foco o lucro.
As empresas públicas têm condições de prestar um serviço público de qualidade em favor de um bem maior, que é a universalização do saneamento.
Acompanhe a sessão, que começa às 14 horas, com transmissão ao vivo pelo YouTube do STF: https://www.youtube.com/c/STF_oficial.
Outros assuntos estão na pauta antes do marco do saneamento (https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp…).
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