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Entenda o que significa a aprovação do Projeto de Lei 3261/19 na comissão especial

A comissão especial que analisa o novo marco do saneamento básico aprovou na quarta-feira, dia 30 de outubro, por 21 votos a 13, o relatório do deputado Geninho Zuliani, mas o texto ainda não está valendo. A proposta poderá ser modificada pelo plenário da Câmara dos Deputados antes de voltar para o Senado. Não há uma data definida sobre quando o texto que atualiza o Projeto de Lei 3261/19 pode ir a plenário.

No entanto, como o PL está tramitando em regime de urgência em uma comissão especial, pode ser que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, coloque o projeto em votação já próxima semana.
O texto prevê a vedação dos contratos de programa, ou seja, os novos serão afetados e as companhias estaduais de saneamento terão um prazo de 12 meses para renovar os atuais. Esses acordos teriam uma vigência de 30 anos e, ao final desse prazo, obrigatoriamente, teria de haver licitação.

Os contratos em vigor ou os novos contratos – advindos da licitação – estarão condicionados à comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada para atingir metas de universalização: atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.

“O grande risco que o Sindaema percebe nessa mudança é que, supondo que a Cesan consiga renovar os contratos de programa, a empresa teria uma sobrevida de 30 anos. Só que, a cada ano que passa, a empresa vai ficar valendo menos, porque os contratos de programa são o grande valor que ela tem. Com essa desvalorização, vai haver uma pressão muito grande para que os governadores vendam as companhias, enquanto elas ainda valem alguma coisa”, analisou o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Espírito Santo (Sindaema), João Ramos.

Para os trabalhadores, as ameaças são reais. Muitos podem ficar sem emprego se a lei passar e obrigar as cidades que não têm contrato de programa vigente a fazer licitação imediatamente. Caso tenha licitação nas cidades do Estado e uma empresa privada ganhe a licitação, onde serão alocados os trabalhadores?

“A Cesan terá de reduzir seus quadros. Isso pode gerar desemprego e a não implantação de um plano de demissão incentivada, que os mais antigos estão esperando. Se acontece a licitação e uma empresa privada ganha, a Cesan sai de cena. Ou leva esses trabalhadores para outras cidades ou demite. Terá de ter capacidade de absorção desta mão de obra em outra cidade e pode ser que não tenha”.

O PL ainda propõe outras mudanças, como a cobrança de “valor mínimo” para fazer a conexão em casas e edifícios não conectados à rede pública de saneamento e a flexibilização da Lei dos Resíduos Sólidos.

O que estamos fazendo

O Sindaema tem agido constantemente para que o PL contemple os contratos de programa e evite a privatização do saneamento. Foram diversas articulações com parlamentares e lideranças sindicais em Brasília, além de informar, por meio de suas redes sociais, site e de conversas com trabalhadores as consequências da aprovação do texto do relator.

A pressão da sociedade em grupos de WhatsApp também demonstrou resultados, quando na véspera da votação parlamentares receberam diversas mensagens pelo aplicativo afirmando que o povo não quer pagar a conta pela privatização do saneamento público.

Nossa luta não vai parar até que consigamos sensibilizar nossos governantes sobre os prejuízos para a sociedade. A participação de cada trabalhador nesse processo é de fundamental importância. A soma dos esforços individuais faz a diferença!

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