No último dia 09/11, a Cesan protocolou judicialmente as primeiras adesões ao acordo do Processo Adicional sobre Hora Ficta e Noturna.
Ressaltamos que há necessidade de homologação dos acordos pelo juiz competente. Após essa homologação, a empresa terá 10 dias para repassar ao Sindaema os valores a serem pagos para os trabalhadores que já fizeram a adesão ao acordo e apresentaram todos os documentos solicitados.
A diretoria segue comprometida com toda categoria. E seguirá informando aos trabalhadores sobre cada nova etapa ou novidade sobre o processo referente à Hora Ficta.
Caso ainda tenha dúvidas sobre o tema, o Sindaema já fez um conteúdo prévio explicando o assunto. Confira aqui > https://www.sindaema.org.br/post/tire-suas-d%C3%BAvidas-sobre-o-acordo-do-adicional-noturno-da-cesan
E se precisar de mais informações, entre em contato pelo email recepcao@sindaema.org.br ou pelo WhatsApp (27) 99739-7119.
Vocês postaram notícia sobre a hora fícta em 17/11, dizendo para aguardar homolagação pelo Juiz. No entanto, conforme infra, foi feita tal no dia 13/11, conforme trecho da ATA de audiência:
"...Homologo o acordo Id. 135ae25, com a retificação do termo final de apuração dos
cálculos para 31.07.2023, para que surta seus efeitos jurídicos, extinguindo-se o
processo exclusivamente quanto aos substituídos que aderiram à avença conforme
, nos termos respectivas adesões Id 906fc88 e planilha Id 7adaa9b do art. 487, inciso
III, alinea "b", do CPC.
Os presentes autos permanecerão no CEJUSC pelo prazo previsto na ata Id e54b2ab.
Assinado eletronicamente por: WELINGTON DO NASCIMENTO ANDRADE - Juntado em: 13/11/2023 17:47:21 - 6665e48
O prazo para quitação dos valores devidos…