A Assessoria Jurídica do Sindaema orienta que os trabalhadores da Cesan cumpram a determinação da empresa enviada por e-mail e apresentem suas declarações de IR. Visto que a Cesan é uma sociedade de economia mista, é classificada, portanto, como administração pública indireta. Logo, os empregados da Cesan estão incluídos no conceito de Agente Público.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, os trabalhadores devem apresentar a DAA de imposto de Renda declarada em 2022, referente ao ano de 2021 para a empresa, até o dia 31 de dezembro de 2022.
Por fim, destacamos que a CESAN deve ter extremo cuidado no tratamento desses documentos, pois possuem dados sensíveis dos empregados, razão pela qual incidem as diretrizes da LGPD.
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